Direito Administrativo

O Que é o Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é a área do Direito que trata das relações do ente privado com o Poder Público e das relações entre as diversas esferas do Poder Público.

São ramos clássicos os de serviços públicos, os atos administrativos, os contratos administrativos, as licitações, os servidores públicos, os processos administrativos, os bens públicos, a improbidade administrativa e a responsabilidade civil do Estado, dentre outros.

Tem como pressupostos organizar a atuação estatal e, especialmente no que diz respeito à relação com entes privados, limitar o poder estatal e garantir os direitos dos particulares.

O Que é o Direito Administrativo Empresarial?

Nesse campo de atuação administrativo estão compreendidas as matérias de licitações e contratos administrativos, regulação de setores da economia (Direito Regulatório), e outras relações com o Poder Público que as empresas tenham de travar para suas atividades econômica, excluída a tributação, que é matéria específica do Direito Tributário.

A atuação abrange ainda a obtenção de atos administrativos de autorização para atividades econômicas, como alvarás e licenças.

Processos administrativos de diversas espécies são também matéria atinente à área, assim como atuação judicial para repelir atos ilegais da Administração Pública, comumente combatidos com o conhecido “mandado de segurança”.

Atuação em Direito Administrativo

Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados tem atuação em Direito Administrativo, especialmente no Direito Administrativo Empresarial, atuando com contratos administrativos de diversas espécies e a relação com o Poder Público para obtenção de autorização para desempenho de atividades econômicas.

O escritório atua tanto no âmbito consultivo quanto contencioso, judicial e extrajudicial (processo administrativo).

O sócio Eduardo Junqueira Bertoncini é responsável pela coordenação da área de Direito Administrativo no escritório.

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Eduardo Bertoncini
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