O Que é o Direito Civil?
O Direito Civil está inserido no âmbito do direito privado, regrando as relações jurídicas entre as pessoas desde antes do nascimento até depois da morte. Por sua extensão, o direito civil abarca desde a concepção das pessoas, naturais ou jurídicas, passando pelas relações entre as pessoas e entre pessoas e bens, destacando-se a possibilidade de qualificar os fatos jurídicos e remediar os danos deles decorrentes. Além disso, disciplina os atos que sucedem à morte, com a partilha de eventuais bens e direitos. Embora a descrição pareça abrangente, isto deve-se ao fato de que o Direito Civil é o ramo mais amplo do estudo e aplicação do direito. Em concreto, o Direito Civil divide-se em Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Direito das Famílias e Direito das Sucessões.
O campo do Direito das Obrigações lida essencialmente com aspectos patrimoniais, viabilizando a circulação de bens com economicidade por meio da cooperação entre pessoas. O Direito das Obrigações regra as relações entre devedores e credores, tanto em relações contratuais quanto em relações extracontratuais. Por este motivo, a disciplina dos Contratos e da Responsabilidade Civil estão no âmbito das obrigações.
A atuação do advogado no Direito Contratual é essencial para garantir maior segurança às operações patrimoniais, por meio da adequada estruturação contratual dos negócios. Desse modo, a elaboração e a revisão dos contratos são etapas fundamentais para a garantia da efetividade das trocas. O eventual descumprimento contratual é outra motivação que fundamenta a atuação do advogado, que pode requerer pela via judicial o cumprimento forçado da obrigação pactuada ou a indenização pelos danos decorrentes do descumprimento.
No campo da Responsabilidade Civil, abrangidas as relações contratuais ou extracontratuais, havendo qualquer dano imputável a uma das partes da relação jurídica, a ação indenizatória surge como instrumento capaz de determinar a obrigação de reparar o dano, fase em que a participação ativa do advogado também se faz necessária. São diversas as hipóteses de responsabilização civil, perpassando as mais variadas modalidades de danos: patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos, por exemplo.
O Direito das Coisas diz respeito à projeção imediata no ordenamento jurídico da possibilidade que toca a todas as pessoas de exercer o poder de afetação sobre determinadas coisas. Assim, o campo das Coisas permite o uso, gozo, livre disposição e reivindicação em face daqueles que injustamente detenham bens e valores de conteúdo patrimonial. Nesta área do direito civil estão incluídas as discussões a respeito da posse, do direito à propriedade, da habitação, do uso dos bens, dos direitos dos compradores e vendedores, da penhora, da hipoteca e de outros temas relacionados com a projeção dos direitos pessoais sobre as coisas.
O Direito das Famílias abarca as questões existenciais e patrimoniais que rondam as relações de parentesco. À vista disso, são temas relevantes o casamento, o divórcio, as relações de parentesco (reconhecimento de filiação), o direito aos alimentos, os regramentos a respeito da união estável, dos pactos antenupciais, entre outros.
Com a morte, abre-se a sucessão, que dá nome ao Direito das Sucessões. Baseados nas normas sucessórias que são formalizados os procedimentos de inventário, que podem ser realizados judicial ou extrajudicialmente. Além disso, o Direito das Sucessões instrui a partilha de bens, a ordem hereditária e a realização de testamentos e legados.
Como o Advogado Pode Auxiliar em Questões de Direito Civil?
Como se pode perceber pela multiplicidade de subáreas do Direito Civil, são diversas as formas pelas quais o advogado pode auxiliar em questões envolvendo Direito Civil.
Exemplificativamente, é possível elencar o assessoramento em quaisquer contratos de natureza civil (compra e venda, comodato, mútuo, etc), incluída a inclusão, revisão e negociação de condições contratuais; no campo da responsabilidade civil, o ajuizamento de ações de indenização por danos morais ou materiais; no direito das coisas, matérias atinentes ao direito imobiliário; na seara do direito das sucessões, a propositura de inventários; assim como diversas outras matérias envolvendo o Direito Civil, seja no âmbito extrajudicial ou judicial.
O Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados possui capacitação e experiência para assessorar seus clientes em questões de Direito Civil. No escritório, a responsabilidade pela condução das atividades de Direito Civil é dos sócios Eduardo Junqueira Bertoncini e Rodrigo Tissot de Souza.
