O Que é o Direito Empresarial?
O Direito Empresarial, ou Direito Comercial segundo algumas linhas teóricas, é a área do Direito que estuda relações das empresas entre si, assim como entre seus sócios e – em alguns casos – entre as empresas e o Estado. Além disso, alguns elementos de Direito Empresarial tocam também os consumidores, os trabalhadores e o fisco.
O Direito Empresarial é uma área consideravelmente complexa do Direito, pois abarca disciplinas bastante diversas entre si, nas quais se costuma estudar o estado da arte no que respeito à técnica jurídica. Isso porque o Direito Empresarial busca acompanhar as rápidas e constantes mudanças dos mercados nos quais se inserem as empresas. Assim, essa área do Direito está sempre em atualização e aperfeiçoamento.
O Que Compreende o Direito Empresarial?
Há muitas disciplinas que podem ser estudadas e analisadas sob a ótica do Direito Empresarial. Assim, o Direito Empresarial terá influência em contratos, obrigações, relações entre sócios, relações dos sócios e a sociedade, estruturação jurídica de sociedades, operações societárias, tributação, relações de trabalho, relações com consumidores, direito da concorrência, títulos de crédito, empresa em crise e reestruturação de dívidas, dentre tantos outros elementos.
A divisão mais clássica do direito empresarial compreende basicamente as seguintes disciplinas:
1) Teoria geral da empresa
2) Direito Societário
3) Contratos Empresariais
4) Títulos de Crédito
5) Recuperação Judicial e Falência
Evidentemente, dentro de cada uma dessas disciplinas, existe um grande número de matérias que são abarcadas pelo Direito Empresarial e que se inserem na atuação do advogado empresarial.
Direito Empresarial é a Mesma Coisa Que Direito Comercial?
Sim. A nomenclatura “Direito Comercial” era utilizada especialmente durante o Século XX para denominar a disciplina que hoje se chama de Direito Empresarial. Toda a teoria de base do Direito Comercial estava no Código Comercial, um Código de 1850 que vigorou até 2002, ainda que temperado por legislações específicas.
Em 2002, com a publicação do “Novo” Código Civil, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar oficialmente a chamada “Teoria da Empresa”, afastando por completo a teoria de base anterior (“atos de comércio”). Com isso, a maior parte do “Direito Comercial” que estava no Código Comercial foi incluído no Código Civil, promovendo-se a chamada “unificação do Direito Privado”.
A partir de então, a maior parte dos estudiosos entendeu que seria mais adequado denominar essa área do Direito de “Direito Empresarial” e não de “Direito Comercial”. Em homenagem à tradição, algumas escolas de Direito ainda chamam essa matéria de Direito Comercial.
Há aqueles que criticam a opção de unificação do Direito Privado, enquanto outros acreditam que foi uma solução adequada. Existem até mesmo propostas legislativas de publicação de um Novo Código Comercial. A despeito disso, passou-se a utilizar correntemente a expressão “Direito Empresarial”.
É Preciso Ser Especializado para Atuar em Direito Empresarial?
A regulamentação da atividade do advogado no Brasil não exige especialização formal ou experiência específica com determinadas áreas para que o advogado possa atuar, por exemplo, em Direito Empresarial.
No entanto, no caso específico de Direito Empresarial, assim como ocorre com algumas áreas especialmente complexas do Direito (a exemplo do Direito Administrativo e do Direito Tributário), é altamente recomendável que você conte com uma assessoria experiente e especializada nessa área.
Essa recomendação ocorre por três razões principais. Primeiro, é uma disciplina normalmente relegada a poucas matérias na graduação e geralmente para o final do curso de Direito. Assim, o estudante costuma ter muito mais contato com disciplinas como o Direito Civil, Processo Civil e Direito Penal. O fato de a maior parte das provas de concursos públicos ter pouca aderência ao Direito Empresarial pode justificar essa escolha didática das faculdades.
Em segundo lugar, por vezes comporta temas que não são muito corriqueiros no cotidiano do advogado generalista. Dessa maneira, contar com uma assessoria especializada pode ser importante para uma resolução mais efetiva da demanda.
Em terceiro lugar, a sua lógica, especialmente quando se trata de contratos empresariais em contraposição a contratos civis, é consideravelmente diversa das demais maneiras de pensar do Direito. No Direito Empresarial, é dada especial força à autonomia da vontade, assumindo-se que o empresário tem conhecimento técnico para a contratação e assume o risco do negócio. Tratar um contrato empresarial sob a mesma ótica de um contrato civil pode ser desastroso.
Assim, a recomendação é de sempre buscar uma assessoria jurídica especializada e experiente na área de sua demanda.
Como um Advogado Pode me Auxiliar?
Como dito, o Direito Empresarial compreende uma atuação bastante abrangente para diversas demandas de empresas e de seus sócios.
Você poderá contar com o auxílio de um advogado para estruturação jurídica de uma empresa, para elaboração ou revisão de contratos os mais diversos, para cobrança de dívidas, para reestruturação de dívidas, patrocínio em ações judiciais, para patrocínio de ação de recuperação judicial ou falência, dentre tantos outros.
Para informações mais detalhadas a respeito da atuação em Direito Empresarial, referente a cada uma dessas especialidades, consulte os links ao lado, que tratam com mais profundidade de cada sub-área.