Direito Tributário

O Que é o Direito Tributário?

O Direito Tributário é a área do Direito que trata das relações com o Poder Público no que diz respeito à arrecadação. Nessa esfera incluem-se todo tipo de tributo, dentre eles, impostos, contribuições e taxas.

O Direito Tributário estuda como esses tributos podem ser instituídos e cobrados, pautado em princípios constitucionais, leis infraconstitucionais e regulamentações específicas, como aquelas expedidas pelas Fazendas Públicas.

Estão incluídas nas competências vinculadas ao Direito Tributário a atuação em processos administrativos tributários, ainda no momento em que a Fazenda Pública não judicializou a demanda.

Também está na seara do Direito Tributário a defesa em cobrança de dívidas tributárias pelas Fazendas Públicas, neste caso pela via judicial. Ações de repetição de indébito, isto é, de tributos indevidos exigidos pela Fazenda Pública, bem como a revisão de enquadramento e lançamentos tributários também são afetas à matéria do Direito Tributário. 

Por fim, o Direito Tributário também possui larga atuação no plano consultivo, especialmente no que diz respeito ao planejamento tributário de empresas e patrimônios de pessoas físicas, a fim de resultar na maior economia de tributos. Além disso, é importante instrumento na melhor escolha tributária da estruturação de negócios.

Como o Advogado Pode Auxiliar no Direito Tributário?

A atuação extrajudicial preventiva do advogado tributarista está relacionada especialmente à consulta prévia à realização de operações societárias e operações contratuais, assim como à declaração de tributos e cumprimento de obrigações acessórias.

Ainda no âmbito extrajudicial, o advogado é essencial para a defesa dos interesses do contribuinte em processos administrativos tributários, exercendo o direito ao contraditório ainda na fase administrativa, perante a Fazenda Pública.

Evidentemente, o advogado é fundamental na defesa dos interesses do contribuinte em execuções fiscais e outras ações de natureza tributária, garantindo o exercício pleno do direito ao contraditório e identificando eventuais lançamentos ou cobranças indevidas por parte do fisco.

Atuação no Direito Tributário

Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados tem capacitação especializada e experiência sólida no assessoramento de clientes para estruturação tributária de operações e negócios, assim como no patrocínio judicial e extrajudicial dos interesses dos clientes contribuintes em questões tributárias.

Os sócios de Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados acumulam ampla experiência prática pregressa na defesa dos interesses do contribuinte contra eventuais abusos da autoridade fiscal e no correto pagamento de tributos.

No escritório, a responsabilidade das demandas de Direito Tributário é do sócio José Guilherme de Bem Gouvêa.

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José Gouvêa
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