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QUEM É O ADMINISTRADOR JUDICIAL E QUAL SUA FUNÇÃO  NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

O Administrador Judicial, profissional auxiliar do juiz, tem como função conduzir algumas das providências tomadas no processo de recuperação judicial, notadamente a verificação de créditos e a Assembleia Geral de Credores

QUEM É O ADMINISTRADOR JUDICIAL?

O Administrador Judicial exerce um importante papel no procedimento da recuperação judicial. Este profissional é considerado um Auxiliar do Juízo. Isso significa que, embora a titularidade da condução do processo judicial que é a recuperação judicial seja do Juiz, assim como as decisões no processo por ele são tomadas, o Administrador Judicial tem a função de conduzir o dia-a-dia da recuperação judicial, servindo como aplicador das decisões do Juízo e das normas legais.

O artigo 21 da Lei de Recuperação Judicial e Falência indica que o Administrador Judicial deve ser “profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”.

Isso significa que o Administrador Judicial pode ser qualquer profissional idôneo, de qualquer área, em teoria. Todavia, a lei estabelece uma preferência para determinadas profissões, justamente por haver uma tendência de familiaridade com as providências necessárias na recuperação judicial e na falência.

Além disso, o Administrador Judicial pode ainda ser uma pessoa jurídica, isto é, uma empresa que tenha em seus quadros técnicos profissionais habilitados a atuar na administração judicial de recuperação judicial ou falência. Mesmo quando não se trata de apontar uma pessoa jurídica para a administração judicial do procedimento, é comum que o profissional apontado tenha uma equipe que o auxilia. 

No caso de ser nomeada uma empresa, ainda assim haverá um dos profissionais dos quadros dessa empresa que será indicado como responsável pela condução do processo.

Vale lembrar ainda que o Administrador Judicial é nomeado pelo Juízo, ou seja, é um profissional de confiança do Juízo e que a ele deve satisfação. Não se trata de profissional indicado pelo devedor ou pelos credores, justamente porque deve exercer um papel imparcial.


QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

O Administrador Judicial tem diversas funções no procedimento da recuperação judicial e da falência. Vamos aqui elencar apenas algumas principais funções desse profissional no processo de recuperação judicial.

O Administrador Judicial exerce importante papel no procedimento de verificação e habilitação de crédito. Na primeira parte desse procedimento, todas as habilitações e divergências, isto é, quando os credores discordam da relação de credores apresentada pelo devedor, serão apreciadas pelo Administrador Judicial. Apenas depois de serem “julgadas” pelo Administrador Judicial, essas divergências podem ser apresentadas ao Juízo por meio das impugnações.

Ainda na fase judicial da verificação de créditos, o Administrador Judicial apresenta parecer a fim de auxiliar o julgamento das impugnações pelo Juízo.

Finalizada a fase de verificação e habilitação, o Administrador Judicial deverá ainda consolidar o Quadro-Geral de Credores, que é a lista “definitiva” indicando os credores, os valores e a classificação de seus créditos. Essa lista é de suma importância quando da contagem de quóruns na Assembleia Geral de Credores.

O artigo 22 da Lei n. 11.101/2005 indica ainda uma série de competências para o Administrador Judicial. Ele deverá, por exemplo, enviar as correspondências necessárias aos credores, fornecer informações solicitadas pelos credores interessados, apresentar extratos dos livros contábeis da empresa em recuperação, exigir informações dos credores e do devedor, requerer a convocação da Assembleia-Geral de Credores, contratar profissionais para auxiliá-lo nas suas funções, dentre outras.

Ao Administrador Judicial cabe ainda fiscalizar as atividades da empresa em recuperação e o cumprimento do plano de recuperação judicial, requerer a falência da empresa em recuperação nos casos previstos em lei, apresentar relatório mensal das atividades e apresentar relatório sobre a execução do plano de recuperação judicial.

Na Assembleia-Geral de Credores, o Administrador Judicial organizará sua convocação, o credenciamento dos participantes, a contagem dos quóruns de instalação e aprovação, bem como conduzirá e presidirá os trabalhos da Assembleia.

QUANTO RECEBE O ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

A remuneração do Administrador Judicial depende basicamente de quatro critérios estabelecidos na Lei de Recuperação Judicial e Falência: a capacidade financeira do devedor, o grau de complexidade do trabalho, os valores praticados no mercado para atividades semelhante e o limite imposto pela Lei.

O limite máximo de remuneração indicado na lei é de 5% do valor submetido à Recuperação Judicial. Assim, quanto maior for o volume de créditos envolvidos, maior poderá ser a remuneração do Administrador Judicial. No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, esse limite é de 2%.

O Administrador Judicial recebe em duas parcelas, a primeira de 60% do valor global de sua remuneração e a segunda de 40% do valor da remuneração, que será paga após a apresentação de suas contas e a sentença de encerramento do processo pelo Juízo. No entanto, é comum que a primeira parte da remuneração seja dividida em parcelas mensais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes indicando que na Recuperação Judicial o pagamento de toda a remuneração pode ser parcelado mensalmente, não sendo necessário aguardar o final do procedimento para pagamento para pagamento do saldo de 40%

O ADMINISTRADOR JUDICIAL ADMINISTRA A EMPRESA NO LUGAR DOS ADMINISTRADORES ANTERIORES?

O Administrador Judicial, via de regra, não administra a empresa como se fosse seu administrador, mas administra apenas o procedimento de recuperação judicial. Em situações normais, os administradores da empresa em recuperação permanecem com suas atribuições, exatamente porque é provável que eles tenham mais familiaridade com o cotidiano da empresa, o que favoreceria a recuperação.

No entanto, em situações excepcionais, os administradores da empresa podem ser destituídos da administração pelo Juízo, caso em que a Assembleia-Geral de Credores deliberará sobre a indicação de um “gestor judicial”. O gestor judicial não é o administrador judicial. Assim, a administração da empresa nos casos de destituição de seus administradores será conduzida pelo gestor judicial ao mesmo tempo em que o Administrador Judicial conduzirá o procedimento de Recuperação Judicial.

Ainda assim, no período em que o administrador da empresa houver sido destituído e ainda não se tenha realizado a nomeação do gestor judicial, o Administrador Judicial exercerá as funções de administração da empresa, provisoriamente.

Os casos em que pode haver destituição dos administradores da empresa estão previstos no artigo 64 da Lei n. 11.101/2005 e incluem, dentre outros, condutas fraudulentas, gastos excessivos, despesas injustificadas etc.
Rodrigo atua com ênfase na área de Direito Empresarial, notadamente Direito Societário, Contratos Empresariais e Recuperação Judicial e Falência. Possui experiência em demandas consultivas no Direito Societário relacionadas à estruturação societária. Na área contenciosa, já atuou em demandas de dissolução de sociedades, anulação de assembléias e outras medidas urgentes no Direito Societário. Tem experiência em demandas com empresas de áreas como geração de energia, distribuição de combustíveis, metalurgia, tecnologia da informação, telefonia, mercado varejista e construção civil. A atuação no Direito Empresarial tem foco em contratos e operações de empresas de médio porte, estruturação de empresas familiares, governança corporativa para empresas familiares e organização patrimonial para pessoas físicas e empresários. Rodrigo atua ainda destacadamente em demandas relacionadas ao Direito Médico e à Proteção de Dados Pessoais (Implementação e Gestão).
Rodrigo atua com ênfase na área de Direito Empresarial, notadamente Direito Societário, Contratos Empresariais e Recuperação Judicial e Falência. Possui experiência em demandas consultivas no Direito Societário relacionadas à estruturação societária. Na área contenciosa, já atuou em demandas de dissolução de sociedades, anulação de assembléias e outras medidas urgentes no Direito Societário. Tem experiência em demandas com empresas de áreas como geração de energia, distribuição de combustíveis, metalurgia, tecnologia da informação, telefonia, mercado varejista e construção civil. A atuação no Direito Empresarial tem foco em contratos e operações de empresas de médio porte, estruturação de empresas familiares, governança corporativa para empresas familiares e organização patrimonial para pessoas físicas e empresários. Rodrigo atua ainda destacadamente em demandas relacionadas ao Direito Médico e à Proteção de Dados Pessoais (Implementação e Gestão).

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