Palestra – Aspectos Contratuais Controvertidos do Mercado de Games

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No dia 16/04, o sócio Rodrigo Tissot participou como palestrante do evento CESULAW, realizado no Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC), no qual abordou. Em sua exposição, Rodrigo, que também é professor da instituição, abordou aspectos contratuais relevantes e controvertidos sobre o segmento mais proeminente do setor do entretenimento: o mercado de Games.

Palestra CESUSC – Rodrigo Tissot de Souza

Conforme exposto no evento, enquanto os ramos de cinema, música e streaming movimentam, juntos, a quantia de 97 bilhões de dólares anuais, o mercado de games atinge a impressionante cifra de 180 bilhões de dólares anuais. Desse total, aproximadamente 45% provém do ramo mobile (celular), 32% de consoles (videogames) e 23% de computadores.

Em 2026, estima-se que o mercado de games atingirá a cifra de 321 bilhões de dólares.

Não obstante o tamanho e a relevância do setor, foi destacado na apresentação que este segmento possui pouquíssima ou nenhuma regulamentação legal. Plataformas que comercializam o game possuem, como regra, termos de uso que violam frontalmente o CDC.

Enquanto o diploma normativo prevê a possibilidade de devolução de mercadorias adquiridas em meio digital no prazo de 7 (sete) dias, a plataforma de venda de jogos determina que esse retorno pode ocorrer apenas caso o cliente tenha usufruído do produto por tempo inferior a 2 (duas) horas.

Além disso, destacou aspectos controvertidos no que diz respeito à ausência da regulamentação de bens digitais, notadamente em razão das microtransações (aquisição de itens dentro de jogos digitais) ocorridas nessas plataformas. Em alguns casos, esses itens dentro do games podem assumir valores superiores a 1 milhão de dólares. Entretanto, não há qualquer regulação legal no que diz respeito à titularidade, o uso, gozo e transmissão desses bens.

Ainda, trouxe a polêmica legal no mercado de games envolvendo as chamadas “lootboxes” (pacotes de itens aleatórios adquiridos dentro dos jogos), já proibidas em diversos países em razão da natureza randômica de seu conteúdo.

Por fim, abordou o tema envolvendo a prática de negócios jurídicos por incapazes, especialmente aqueles ocorridos sem a autorização ou fiscalização dos pais.

O evento foi gratuito e aberto a todos.

O escritório Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados tem como foco soluções jurídicas eficientes e resultados concretos. Acreditamos que a capacitação e especialização de nossa equipe são fundamentais para alcançar esses objetivos. Pautados em ética e responsabilidade, disponibilizamos uma assessoria jurídica personalizada, ajustada aos anseios de nossos clientes. Por meio de um atendimento contínuo e direto com os sócios do escritório, oferecemos serviços customizados, de maneira estratégica e objetiva, com atuação na advocacia consultiva, preventiva e contenciosa. Acreditamos na importância da assessoria jurídica como meio de potencializar os negócios de nossos clientes, indispensável ao processo de formação de uma cultura gerencial responsável, focada na governança sustentável e atenta aos aspectos legais, como instrumento de transformação social e fomento econômico.
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