Reforma Tributária

A reforma tributária brasileira, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca uma inflexão significativa no sistema tributário nacional, com foco na reestruturação da tributação sobre o consumo. Alinhada a princípios como simplificação, neutralidade e transparência, a nova modelagem busca corrigir distorções históricas e promover maior eficiência arrecadatória.

Nesse novo cenário, o split payment (ou “pagamento dividido”) desponta como uma solução inovadora, que visa assegurar o recolhimento automático dos tributos na liquidação financeira da transação comercial. A medida promete reduzir a inadimplência, combater a evasão fiscal e conferir maior segurança jurídica aos contribuintes.

Diante de seus potenciais efeitos sobre o fluxo de caixa, a organização financeira e a infraestrutura tecnológica das empresas, torna-se fundamental compreender o alcance e os desdobramentos dessa sistemática. Neste breve artigo, examinam-se seus fundamentos e impactos no contexto da reforma tributária brasileira.

O que é o split payment?

O split payment é um modelo de segregação automática de valores no momento da liquidação financeira de uma transação. Essa tecnologia, já aplicada em situações cotidianas — como em plataformas de transporte, nas quais o valor pago pelo usuário é automaticamente repartido entre a empresa e o prestador do serviço —, agora ganha contornos inovadores com sua proposta de aplicação na arrecadação de tributos no Brasil.

Dentro dessa nova lógica, o split payment promove a separação imediata da parcela correspondente aos tributos no ato da transação comercial, direcionando-a diretamente ao cumprimento da obrigação fiscal, enquanto o fornecedor recebe o valor líquido da operação.

Trata-se de uma ruptura com o modelo tradicional, em que os tributos são pagos em data posterior à operação, o que frequentemente gera atrasos, inadimplência e fraudes — como a emissão de notas frias ou a não declaração de receitas. O split payment, portanto, promove uma blindagem sistêmica contra tais práticas.

Como funciona o split payment?

Embora os detalhes operacionais ainda dependam de regulamentações futuras, a lógica do sistema já está delineada. A retenção e o repasse dos tributos — notadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — serão realizados por prestadores de serviços de pagamento, como bancos ou instituições financeiras.

O elemento central do mecanismo reside na vinculação de cada débito ou crédito à correspondente emissão de documento fiscal eletrônico pelo fornecedor, permitindo a conciliação entre a operação comercial e a respectiva transação de pagamento.

No momento da liquidação financeira, os operadores de serviços de pagamento serão responsáveis por verificar a regularidade do recolhimento do tributo vinculado à operação, inclusive quanto à possibilidade de compensação com créditos eventualmente existentes. Na hipótese de pagamento a maior, o montante excedente deverá ser restituído em até três dias, preferencialmente de forma imediata.

Quanto à apuração de créditos, a nova sistemática — em contraste com o modelo atualmente vigente — condiciona a possibilidade de sua apropriação ao efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor. Para o adquirente de bens e serviços, o split payment configura, portanto, um instrumento de segurança jurídica, ao delimitar, por meio da segregação automática, o momento em que o crédito tributário poderá ser legitimamente apropriado.

Em razão dessa nova lógica, impõe-se às empresas uma reestruturação de seus processos internos. Além da reavaliação do fluxo de caixa e da organização financeira, será necessário aprimorar a gestão de dados fiscais, conhecer de forma mais aprofundada seus fornecedores — inclusive quanto aos respectivos regimes tributários — e adaptar procedimentos como a emissão de documentos fiscais e o controle documental.

Modelos Previstos na Lei Complementar n. 214/2025

A regulamentação prevê dois modelos:

• Modelo Padrão (Inteligente): voltado às transações entre empresas e seus fornecedores, baseia-se na integração entre os sistemas de pagamento e as bases de dados do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal do Brasil. Nessa modalidade, o valor exato do tributo é calculado de forma individualizada no momento da liquidação financeira, considerando-se os créditos referentes a recolhimentos anteriores na cadeia produtiva;
• Modelo Simplificado: destinado às operações em que o adquirente não seja contribuinte regular do IBS ou da CBS. Nesse caso, o contribuinte poderá optar pela aplicação de um percentual fixado previamente pelo Comitê Gestor e pela RFB, desconsiderando-se as alíquotas específicas. Ao final do período de apuração, será realizado um encontro de contas entre o contribuinte e o Fisco;

Benefícios split payment

A implementação do split payment promete contribuir significativamente para a redução da sonegação fiscal, ao eliminar brechas que possibilitam fraudes. Além disso, promove a automatização das obrigações acessórias, dispensando as empresas do cálculo manual dos tributos e da emissão de guias de pagamento, o que, por sua vez, reduz os custos com compliance fiscal e os riscos de autuações decorrentes de erros. 

Para o poder público, o modelo assegura maior previsibilidade na arrecadação e, no âmbito concorrencial, preserva a equidade ao impedir que inadimplentes obtenham vantagens indevidas sobre contribuintes adimplentes.

Por fim, a separação automática dos tributos no momento da compra amplia a transparência fiscal, tornando a carga tributária visível ao consumidor e promovendo, de forma inédita no cenário brasileiro, uma consciência tributária mais efetiva na sociedade.

Desafios e Pontos em Debate

Uma das principais preocupações da adoção do modelo é o esvaziamento imediato do caixa da empresa. Antes, as empresas utilizavam o valor do tributo temporariamente como capital de giro até a data de vencimento. Com o split payment, essa fonte desaparece, o que pode exigir uma reestruturação no planejamento financeiro, especialmente em setores com margens de lucro reduzidas.

Ademais, sua viabilização depende de uma integração plena entre documentos fiscais eletrônicos (como a NF-e e NFC-e), sistemas bancários e plataformas de pagamento. Pequenos empreendedores podem enfrentar custos elevados de adaptação, e a manutenção desses sistemas exigirá suporte técnico contínuo. Não obstante, a ampla digitalização da economia brasileira e a popularização do PIX devem contribuir para uma implementação mais eficiente.

Por fim, ainda subsistem diversas questões em aberto, tais como a inserção do Simples Nacional no novo sistema, a precificação orientada pela experiência do consumidor, a antecipação de recebíveis, bem como a definição da relação jurídica entre o Estado e os prestadores de serviços de pagamento, dentre outras.

Conclusão

Em síntese, o split payment representa uma inovação robusta e, ao mesmo tempo, complexa. Alinhado aos princípios da reforma tributária, ele promete transformar a forma como empresas e o Estado lidam com a arrecadação de tributos. 

Contudo, sua implementação demandará uma adaptação considerável por parte dos contribuintes e um acompanhamento constante das regulamentações para minimizar impactos financeiros e operacionais. Em última análise, o sucesso dependerá do equilíbrio entre inovação e adaptabilidade, tanto por parte do setor privado quanto da administração pública.